DO QUE SE TRATA NORMA REGULAMENTADORA 13 – NR 13?

A Norma Reguladora NR-13, do Ministério do Trabalho, estabelece os requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de equipamentos como: compressores, vasos de pressão, caldeiras, tubulações, tanques metálicos, trocadores de calor, entre outros. Dentre os requisitos, encontram-se exigências que correspondem à execução de testes, avaliações, inspeções e ensaios, todos documentados, colaborando para que o equipamento opere de forma segura.

Na descrição dos itens da norma, é possível visualizar deveres, direitos e obrigações a serem cumpridos pelas empresas com a finalidade de estabelecer condições seguras e sadias de trabalho, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

FISCALIZAÇÃO

Para garantir que os requisitos da Norma estão sendo atendidos pelas empresas, existe um plano de fiscalização, exercido por auditores-fiscais do trabalho, profissionais vinculados ao Ministério da Economia (que passou a incorporar o extinto Ministério do Trabalho), com intuito de detectar irregularidades previstos na Norma Reguladora.

A auditoria pode ocorrer de forma direta ou indireta, sendo a forma direta caracterizada pela visita (algumas vezes surpresa) física do auditor às instalações da empresa ou pela forma indireta, que são para os casos em que o representante da empresa é convocado a comparecer à uma unidade das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e apresentar uma série de documentos requeridos previamente pelo órgão auditor.

ATUAL TRANSIÇÃO NAS FORMAS DE AUDITORIA

Recentemente, notou-se uma significativa mudança nas formas de auditoria, que antes ocorriam, majoritariamente, de forma direta, porém passaram a acontecer de forma indireta com uma frequência muito maior do que o habitual. Isso se deve principalmente pela tentativa de reduzir os custos relacionados ao deslocamento dos auditores (nos casos de fiscalização direta).

Com o aumento das fiscalizações indiretas, os critérios para a convocação dos auditores se tornaram mais rigorosos e apenas profissionais especialistas no assunto são escalados para esse tipo de trabalho, o que dificultou (e muito!) a vida das empresas, já que o número de irregularidades identificadas durante as fiscalizações aumentou consideravelmente nos últimos meses, por este motivo.

COMO ME PLANEJAR PARA NÃO SER PENALIZADO?

Para impedir que sua empresa sofra com multas, perdas financeiras e operacionais causadas por possíveis interdições, doenças e acidentes de trabalhos, se torna fundamental que estejam em completa conformidade com a NR-13.

A disseminação de conhecimento técnico entre a equipe responsável pode ser determinante para estar constantemente preparado para uma eventual auditoria, porém, sem sombra de dúvidas, a medida mais segura seria optar pela contratação de especialistas para os assuntos de enquadramento da sua empresa aos requisitos estabelecidos pela NR-13.

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